Por um Conselho Participativo Municipal mais forte e atuante
A vereadora Luna Zarattini (PT) apresentou o Projeto de Lei 46/2024, que visa a fortalecer o Conselho Participativo Municipal (CPM), garantindo melhores condições de funcionamento para seus membros. O projeto propõe diversas medidas importantes, como:
- Infraestrutura adequada: salas equipadas com mesas, cadeiras, armários, computadores, data show, som e outros recursos para reuniões e estudos em cada Subprefeitura.
- Acesso ao Sistema de Orçamento e Finanças (SOF): para que os conselheiros possam monitorar a execução orçamentária, indicadores de desempenho dos serviços públicos, plano de metas e outras ferramentas de controle social.
- Cursos de capacitação: para utilização do SOF e demais ferramentas, além de temas de interesse do Conselho.
- Cartão eletrônico de transporte gratuito: com cotas aumentadas e uso exclusivo para o exercício do mandato, evitando a mistura com fins pessoais.
- Login no Sistema Eletrônico de Informação (SEI): para que os conselheiros possam iniciar, encaminhar e consultar processos.
- Cursos de capacitação para o SEI: para que os conselheiros possam utilizar o sistema de forma eficiente.
- Permissão para publicar atos no Diário Oficial: para que os conselheiros possam divulgar suas ações à comunidade.
- Cursos de capacitação para publicação no Diário Oficial: para que os conselheiros possam realizar as publicações de forma correta.
- Conferência do Conselho Participativo Municipal a cada 2 anos: para debater temas relevantes e fortalecer a participação social.
- Recursos para participação em eventos: para que os conselheiros possam se manter atualizados e trocar experiências com outros conselhos.
- Passe livre no transporte coletivo no dia da eleição: para facilitar a participação dos munícipes na escolha dos seus representantes.
- Restituição de despesas: para cobrir os custos relacionados ao exercício do mandato, como transporte, alimentação e hospedagem.
Importância do projeto de lei:
- Fortalecimento da democracia: o CPM é um importante instrumento de participação popular na gestão pública, e o projeto de lei visa fortalecer esse papel.
- Transparência e controle social: o acesso ao SOF e outras ferramentas permitirá que os conselheiros acompanhem de perto a execução das políticas públicas e identifiquem possíveis irregularidades.
- Melhorias na gestão pública: as sugestões e demandas dos conselheiros podem contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
- Valorização dos conselheiros: o projeto de lei reconhece a importância do trabalho dos conselheiros e oferece as condições necessárias para que eles possam exercer suas funções de forma eficiente.
O que é o Conselho Participativo Municipal?
O CPM foi pensado como uma forma de descentralizar o poder e dar voz aos cidadãos, permitindo que eles participem ativamente das decisões que impactam suas vidas. A iniciativa foi inspirada no modelo do Orçamento Participativo, implementado com sucesso em diversas cidades brasileiras no final da década de 1980, uma das marcas do Modo Petista de Governar.
Foi criado em 2013 pela gestão do então prefeito Fernando Haddad (PT), como resposta aos protestos de junho daquele ano que reivindicavam maior participação da sociedade na política. O objetivo do CPM é fortalecer a democracia e a participação popular na gestão pública municipal, possibilitando que os cidadãos fiscalizem as ações da prefeitura, sugiram demandas e cobrem soluções para os problemas da sua comunidade.
Características principais do CPM:
- Composição: formado por 1.125 conselheiros eleitos diretamente pela população, com mandato de dois anos.
- Organização: dividido por distritos, com no mínimo um conselheiro para cada 10 mil moradores.
- Funções:
- Fiscalizar a execução das políticas públicas;
- Proporcionar sugestões e demandas para as subprefeituras;
- Atuar como ponte entre a população e o poder público;
- Contribuir para o aprimoramento da gestão pública.
- Eleições: realizadas a cada dois anos, no dia 8 de dezembro.
Importância do CPM:
O CPM é um instrumento fundamental para a democracia participativa, pois permite que os cidadãos sejam agentes ativos na construção de uma cidade mais justa, transparente e eficiente. Através do CPM, a população tem a oportunidade de:
- Ser ouvida: suas demandas e necessidades são levadas em consideração na formulação e implementação das políticas públicas.
- Cobrar soluções: os conselheiros podem fiscalizar as ações da prefeitura e cobrar soluções para os problemas da comunidade.
- Co-construir a cidade: os cidadãos podem participar da construção de políticas públicas mais eficazes e que atendam às suas necessidades.
O CPM em ação:
Desde sua criação, o CPM já realizou diversas ações importantes, como:
- Elaboração de propostas para o orçamento municipal: os conselheiros apresentaram propostas para o orçamento municipal, direcionando recursos para áreas prioritárias como saúde, educação e transporte.
- Fiscalização de obras públicas: os conselheiros acompanharam a execução de obras públicas, garantindo a qualidade dos serviços e a utilização adequada dos recursos públicos.
- Realização de audiências públicas: os conselheiros promoveram audiências públicas para debater temas de interesse da comunidade e colher sugestões da população.
O futuro do CPM:
O CPM é um instrumento em constante construção e aprimoramento. É fundamental que a sociedade civil se mobilize para fortalecer o CPM e garantir que ele continue a ser um espaço de participação popular e de construção de uma cidade mais justa e democrática.
