Projeto de lei da vereadora Luna Zarattini traz novas regras e benefícios para os ambulantes da cidade de São Paulo
A vereadora Luna Zarattini (PT) apresentou o Projeto de Lei 302/2024, que dispõe sobre a regulamentação de bolsões de comércio ambulante em São Paulo. O projeto visa organizar e fortalecer a atividade ambulante, gerar renda e promover a inclusão social dos trabalhadores do setor.
O que o projeto de lei propõe?
- Definição de bolsões de comércio ambulante: áreas com grande circulação de pessoas e viabilidade econômica, com infraestrutura adequada e equipamentos instalados lado a lado ou separadamente.
- Permissão para manipulação de alimentos: desde que em acordo com as normas higiênico-sanitárias, incluindo a Lei Municipal nº 15.947/2013.
- Pontos fixos em locais designados: com dimensão mínima de 3m², observadas as especificações da lei.
- Instalação e regulamentação por meio de permissão de uso: em locais designados pela Subprefeitura e pelas Comissões Permanentes de Ambulantes (CPAs).
- Garantia do direito ao trabalho para ambulantes já existentes: mediante concessão ou regularização de termo de permissão de uso.
- Transferência do Termo de Permissão de Uso (TPU): em caso de aposentadoria, invalidez, perda de interesse ou falecimento, com anuência do permissionário e critérios específicos.
- Desativação de pontos fixos: mediante projeto justificado e aprovado pela Comissão Permanente de Ambulantes, com notificação prévia de 30 dias e oferta de outro ponto economicamente equivalente ao desativado.
- Alteração da Lei 11.039/1991: para incluir a definição de bolsões de comércio ambulante e permitir a transferência do TPU por lei municipal.
- Aumento do número de auxiliares por TPU: para até dois, que poderão substituir o permissionário durante o período de ausência.
- Direito ao afastamento por descanso: até um mês por ano e duas vezes por semana, com notificação à Subprefeitura.
- Afastamento para tratamento de saúde ou licença maternidade: com notificação à administração imediatamente após a ocorrência.
- Seleção de locais para implantação de bolsões de comércio: pelas Administrações Regionais, em áreas com viabilidade econômica e infraestrutura adequada.
Benefícios do projeto de lei:
- Organização e fortalecimento da atividade ambulante: com a criação de bolsões de comércio bem estruturados.
- Geração de renda: para os trabalhadores ambulantes, que terão acesso a locais com maior fluxo de pessoas.
- Inclusão social: dos trabalhadores ambulantes, que serão integrados à economia formal.
- Melhoria da qualidade dos serviços: com a padronização dos equipamentos e a regularização da atividade.
- Benefício para a população: que terá acesso a produtos e serviços com preços mais acessíveis.
A luta da vereadora Luna Zarattini
A vereadora Luna Zarattini tem sido uma defensora dos direitos dos trabalhadores ambulantes de São Paulo.
O projeto de lei 302/2024 é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho para esses trabalhadores e contribuir para o desenvolvimento da cidade.
